Uniformização de Jurisprudênicia — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0041966-07.2001.8.19.0000
- Julgamento
- 26/08/2002
Ementa
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNICIA. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">DANO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b>. SÚMULAS. - Não se aplica o prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa, quando se tratar de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">dano</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">moral</b></b> e a pretensão indenizatória estiver fundada na Constituição Federal. - É devida indenização por <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">dano</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">moral</b></b> sofrido pelo passageiro, em decorrência do <b class="negritoDestacado">extravio</b> de <b class="negritoDestacado">bagagem</b>, nos casos de transporte aéreo.