Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vice-presidência Autos Nº — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0025691-45.2026.8.16.0014
- Julgamento
- 29/07/2026
- Relator
- Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025691-45.2026.8.16.0014 Recurso: 0025691-45.2026.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Requerido(s): JOSÉ HENRIQUE FARAH FA DE L I – Tam Linhas Aéreas S/A interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos: a) Art. 178 da Constituição Federal – sustenta que o acórdão aplicou o Código de Defesa do Consumidor em prejuízo das Convenções de Varsóvia e Montreal em demanda decorrente de transporte aéreo internacional, deixando de observar os acordos internacionais... Leia mais..