Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vice-presidência Autos Nº — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0025690-60.2026.8.16.0014
- Julgamento
- 29/07/2026
- Relator
- Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025690-60.2026.8.16.0014 Recurso: 0025690-60.2026.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Requerido(s): JOSÉ HENRIQUE FARAH FA DE L I – Tam Linhas Aéreas S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdãos da 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial quanto aos seguintes dispositivos: a) Art. 29 da Convenção de Montreal – sustenta que o acórdão manteve condenação por danos morais em voo internacional, atribuindo à indenização caráter punitivo, embora a Convenção admita apenas reparação compensatória. b)... Leia mais..