Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vice-presidência Autos Nº — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0009035-55.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 21/05/2026
- Relator
- Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009035-55.2026.8.16.0000 Recurso: 0009035-55.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): Andrei Anibal Ziegemann Franciele Francisco De Souza Ziegemann Requerido(s): MACPONTA - Máquinas Agrícolas LTDA I – Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco De Souza Ziegemann interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação dos dispositivos seguintes: a) arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, teria deixado... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar