Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vice-presidência Autos Nº — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0006426-02.2026.8.16.0194
- Julgamento
- 20/08/2026
- Relator
- Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006426-02.2026.8.16.0194 Recurso: 0006426-02.2026.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Requerido(s): JOÃO HERBERT HAMM I - Itau Unibanco Holding S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 188, inciso I, e 927, parágrafo único, do Código Civil, sustentando o afastamento da responsabilidade do recorrente, por ausência de defeito no serviço oferecido e por... Leia mais..