Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vice-presidência Autos Nº — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0004856-79.2026.8.16.0129
- Julgamento
- 21/08/2026
- Relator
- Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004856-79.2026.8.16.0129 Recurso: 0004856-79.2026.8.16.0129 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): PACIFIC BASIN SHIPPING (UK) LIMITED Requerido(s): ADUBOS SUDOESTE LTDA. I - Pacific Basin Shipping (UK) Limited interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos: a) 3º da Lei nº 9.307/1996 e 25 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão afastou indevidamente a cláusula compromissória arbitral e a cláusula de eleição de foro estrangeiro... Leia mais..