Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vice-presidência Autos Nº — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0002907-56.2026.8.16.0117
- Julgamento
- 21/08/2026
- Relator
- Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002907-56.2026.8.16.0117 Recurso: 0002907-56.2026.8.16.0117 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): POLIANA PEREGO Requerido(s): Unimed do Oeste do Paraná I - Poliana Perego interpôs Recurso Especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, amparada pelo artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 6º, inciso VIII; 39 do Código de Defesa do Consumidor; 12, inciso V, "c"; e 35-C da Lei n.º 9.656/98, argumentando que a conduta da Recorrida, em negar cobertura de procedimento cirúrgico de emergência sob alegação de carência... Leia mais..