Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vice-presidência Autos Nº — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001202-82.2026.8.16.0065
- Julgamento
- 20/08/2026
- Relator
- Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001202-82.2026.8.16.0065 Recurso: 0001202-82.2026.8.16.0065 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): SIDNEI DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Sidnei de Oliveira interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa aos artigos: a) 59 do Código Penal, sustentando que houve indevido bis in idem na valoração negativa das consequências do crime. Argumentou que a incapacidade permanente para o trabalho, utilizada para caracterizar o delito do art. 129, § 2º, I, do CP, foi novamente empregada para exasperar a pena-base, por meio... Leia mais..