Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem e Atraso de Voo. Apelo da Varig — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2013.043440-7

Julgamento

20/10/2015

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Ementa

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO. APELO DA VARIG. AUSĘNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. ESTADO DE FALĘNCIA QUE NĂO PRESSUPŐE HIPOSSUFICIĘNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE CONHECIMENTO DO RECURSO MEDIANTE HABILITAÇĂO DO CRÉDITO NA AÇĂO DE FALĘNCIA. EXEGESE DO ART. 84, IV, DA LEI N. 11.101/2005. PRESCRIÇĂO QUINQUENAL E NĂO TRIENAL. ARGUIÇĂO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇĂO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. REDUÇĂO INVIÁVEL. VALOR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. DANO MATERIAL CONCRETIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2013.043440-7, de Săo José, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Oct 20 00:00:00 GMT-03:00 2015).