Servidor Público. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5353054-33.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 29/06/2026
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença movido em face do Estado do Rio Grande do Sul, determinou a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do ente público com o crédito principal da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos procuradores do Estado com o crédito principal devido pelo ente público à parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STF, no julgamento da ADI nº 6.053/DF, reconheceu a constitucionalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, assentando que essa verba possui natureza autônoma e pertence aos procuradores, não ao ente representado.2. A partir desse precedente vinculante, o STF firmou entendimento de que é vedada a compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos com valores que o ente representado deve pagar à parte adversa, por ausência de identidade entre credor e devedor.3. O STJ alterou seu posicionamento anterior para alinhar-se à jurisprudência do STF, afastando a possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais dos procuradores públicos com o crédito principal exequendo.4. A compensação prevista no art. 368 do CC exige reciprocidade subjetiva entre credor e devedor, requisito não preenchido, pois o Estado é devedor do crédito principal e os honorários pertencem aos procuradores estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para afastar a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Estado com o crédito principal da parte exequente.Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, constituindo verba autônoma que não pode ser compensada com o crédito principal devido pelo ente à parte adversa, por ausência de identidade subjetiva entre credor e devedor. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 19; CF/1988, art. 37, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6053/DF, rel. Min. Marco Aurélio, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22JUN20; STF, ARE 1464986 AgR, rel. Min. Luís Roberto Barroso, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21FEV24; STF, Rcl 70048 AgR, rel. Min. Nunes Marques, j. 30ABR25; STF, Rcl 65774 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, j. 11JUN24; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.849.951/SC, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 13AGO025; STJ, AgInt no REsp nº 2.087.090/DF, relª Minª Regina Helena Costa, j. 16SET24; TJRS, AgInst nº 50777091620238217000, rel. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, j. 27MAR26.(Agravo de Instrumento, Nº 53530543320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-06-2026)