Seguro. Contratação Não Autorizada. Cartão Proposta. Assinatura Falsa — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70021354238
- Julgamento
- 03/10/2007
Ementa
SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. CARTÃO PROPOSTA. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. NECESSIDADE. 1. Há de ser certificada a idoneidade de cartão-proposta autorizando a contratação de seguro, se o segurado não reconhece a legitimidade da firma ali aposta. 2. Caso em que se faz necessária a realização da perícia grafoscópica requerida pela co-ré, sob pena de cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade absoluta. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS PREJUDICADOS.(Apelação Cível, Nº 70021354238, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 03-10-2007)