Seguro. Contratação Não Autorizada. Cartão Proposta. Assinatura Falsa — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70015769839
- Julgamento
- 29/11/2006
Ementa
SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. CARTÃO PROPOSTA. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. NECESSIDADE. 1. Há de ser certificada a idoneidade de cartão-proposta autorizando a contratação de seguro, se o segurado não reconhece a legitimidade da firma ali aposta. 2. Caso em que se faz necessária a realização da perícia grafoscópica requerida pelo autor, sob pena de cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade absoluta. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70015769839, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-11-2006)