Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública. Direito Processual Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5058123-11.2023.8.21.0010
- Julgamento
- 16/07/2026
Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA PARTE. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50581231120238210010, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 16-07-2026)