Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública. Direito Processual Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000470-76.2025.8.21.9000
- Julgamento
- 24/03/2026
Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E ERRO MATERIAL, SUSTENTANDO QUE NÃO SE TRATAVA DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MAS DA PRÓPRIA SERVIDORA, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM ERRO MATERIAL AO FUNDAMENTAR-SE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA JORNADA DA SERVIDORA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC. 4. A DECISÃO EMBARGADA INCORRE EM ERRO MATERIAL AO AFIRMAR QUE A AUTORA PLEITEIA REDUÇÃO DE JORNADA EM RAZÃO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUANDO OS AUTOS COMPROVAM QUE A PRÓPRIA SERVIDORA É PORTADORA DO DIAGNÓSTICO (CID 10 F84). 5. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC, REQUISITOS PRESENTES NO CASO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO TRANSTORNO E DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SEU CUMPRIMENTO. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990 APLICA-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 8. O ART. 98, § 2º, DA LEI 8.112/1990 ASSEGURA HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 9. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO NO MOMENTO DO CONCURSO PÚBLICO É IRRELEVANTE, POIS O CANDIDATO NÃO É OBRIGADO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A COTAS. 10. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE, NA VIA ADMINISTRATIVA, SUBMETER A SERVIDORA À AVALIAÇÃO MÉDICA OFICIAL PARA AFERIR SUA CONDIÇÃO E EVENTUAIS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. 11. INEXISTEM ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSISTENTE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. 2. O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FAZ JUS À REDUÇÃO DE JORNADA, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO, APLICANDO-SE O ART. 98, § 2º, DA LEI 8.112/1990, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1.097 DO STF. 3. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO POSTERIOR DO DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50004707620258219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gioconda Fianco Pitt, Julgado em: 24-03-2026)