Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5014482-56.2022.8.21.0026
- Julgamento
- 23/04/2026
Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensionamento vitalício, formulados por servidor público municipal em razão de doença ocupacional alegadamente relacionada ao trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial ergonômica; (ii) existência de nexo causal entre a patologia do autor e as atividades laborais desempenhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A perícia médica ortopédica concluiu pela ausência de nexo causal entre a síndrome do manguito rotador do autor e suas atividades laborais, caracterizando a patologia como de etiologia degenerativa.2. O laudo pericial atestou que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho ou redução de sua capacidade laboral, com amplitude de movimento e força muscular preservadas.3. O indeferimento da prova pericial ergonômica não configurou cerceamento de defesa, pois a perícia médica foi suficiente para esclarecer a questão central da lide.4. Ausente a prova do nexo causal e da conduta culposa do Município, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre a patologia do autor e suas atividades laborais, comprovada por perícia médica, impede o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXVIII; CPC/2015, art. 55.(Recurso Inominado, Nº 50144825620228210026, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em: 23-04-2026)