Segunda Turma da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Mandado de Segurança — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003907-91.2026.8.21.9000
- Julgamento
- 16/07/2026
Ementa
SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado pelo IPE-Saúde contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinou o cumprimento de antecipação de tutela com fixação de multa diária de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na adequação da imposição de multa diária como meio coercitivo para garantir o cumprimento de obrigação de fazer por ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A imposição de multa diária (astreintes) a ente público deve ser analisada com cautela, priorizando-se medidas menos gravosas, como o bloqueio de valores, para garantir o cumprimento da obrigação.2. O Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de astreintes a entes públicos, mas a medida deve ser compatível com a obrigaçãoenão excessiva, conforme o art. 537 do CPC.3. No caso, a possibilidade de bloqueio de valores para custeio do tratamento de saúde torna desnecessária a aplicação da multa fixada, sendo mais adequada ao princípio da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Concedida a segurança para suspender a multa diária arbitrada na origem, sem prejuízo do bloqueio de valores.Tese de julgamento: 1. A imposição de multa diária a ente público deve ser evitada quando houver medidas menos gravosas, como o bloqueio de valores, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537 e 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1101725/RS, Tema Repetitivo 98; TJRS, Recurso de Medida Cautelar, Nº 50091481720248219000, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 11-12-2024.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50039079120268219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gioconda Fianco Pitt, Julgado em: 16-07-2026)