Responsabilidade Patrimonial do Estado — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0028867-93.2003.8.19.0001
- Julgamento
- 02/12/2008
Ementa
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DO DEMANDANTE NO INSTITUTO FÉLIX PACHECO COMO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL. INDIVÍDUO QUE FOI OUVIDO COMO MERA TESTEMUNHA DA INVESTIGAÇÃO. <b class="negritoDestacado">DANO</b> <b class="negritoDestacado">MORAL</b> MANIFESTO, DE NATUREZA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO <b class="negritoDestacado">DANO</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MATERIAL</b></b>, QUE NÃO SE PRESUME. AFASTAMENTO CORRETO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS, CONFORME SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. VERBA CONDENATÓRIA DE ORDEM <b class="negritoDestacado">MORAL</b> SUBESTIMADA. ELEVAÇÃO PARA R$ 10.500,00, PORQUANTO MELHOR SE COADUNA COM A EXTENSÃO DAS LESÕES INFLIGIDAS À VÍTIMA. RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO IMPROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO EM PARTE PARA ELEVAR A CONDENAÇÃO. UNÂNIME.