Responsabilidade Civil. Transporte de Passageiro — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0004362-80.1999.8.19.0000
- Julgamento
- 05/10/1999
Ementa
Responsabilidade Civil. Transporte de passageiro. Desaparecimento, no interior de onibus interestadual, de pasta contendo material de trabalho. Acao objetivando indenizacao. Procedencia parcial do pedido. Apelacoes. O transportador responde nao so' pela integridade fisica do transportado, como pela preservacao de bens que ele carrega consigo. Ao manter a porta aberta durante todo o periodo de almoco a transportadora so' faz agravar o risco inerente `a atividade explorada. A legislacao infraconstitucional nao pode restringir a responsabilidade das empresas privadas prestadoras de servico publico pelos <b class="negritoDestacado">danos</b> causados a terceiros. Configura <b class="negritoDestacado">dano</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">moral</b></b> o constrangimento do profissional decorrente da perda de material precioso, inclusive de plantas que executava para firma situada em Sao Paulo. Improvimento do apelo da transportadora. Provimento parcial do segundo recurso. (IRP)