Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.019853-5

Julgamento

14/07/2015

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE PARTE DA BAGAGEM EM VIAGEM AO EXTERIOR. DEVOLUÇĂO DA MALA 30 DIAS APÓS O DESEMBARQUE NO BRASIL. VÔO COMPARTILHADO. ALEGAÇĂO DE QUE A PERDA FOI CAUSADA PELA COMPANHIA ESTRANGEIRA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇĂO MANTIDA EM R$ 8.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2014.019853-5, de Pomerode, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 14 00:00:00 GMT-03:00 2015).