Responsabilidade Civil. Transporte Aereo — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0109191-75.2000.8.19.0001
- Julgamento
- 11/09/2002
Ementa
Responsabilidade civil. Transporte aereo. Autores impedidos de embarcar em aeronave, tendo sido confirmada a reserva do voo. "Overbooking". Embarque em outra aeronave, viajando os autores separadamente. Escala em cidade intermediaria, tendo sido os autores obrigados a se socorrerem de outra companhia aerea, para poderem retornar ao Brasil. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Extravio</b></b> de <b class="negritoDestacado">bagagens</b>. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Danos</b></b> <b class="negritoDestacado">morais</b>. Convencao de Varsovia. Tratado que nao se sobrepoe `as leis do pais. Jurisprudencia do STF. Prevalencia da Constituicao Federal de 1988 e do Codigo de Defesa do Consumidor, posteriores `a Convencao de Varsovia, nao se sujeitando os limites indenizatorios da mesma. Notoria reincidencia das empresas aereas na pratica do "overbooking". Sentenca que fixou criteriosamente a verba reparatoria dos <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">danos</b></b> <b class="negritoDestacado">morais</b> devida a cada um dos autores. Sentenca confirmada por seus proprios fundamentos. (MMS)