Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo. 1) Serviços Prestados Pela Decolar. com — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.000954-4

Julgamento

14/07/2015

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. 1) SERVIÇOS PRESTADOS PELA DECOLAR.COM. PEDIDO DE INDENIZAÇĂO POR DANO MORAL EM RAZĂO DA NECESSIDADE DE TER EFETUADO NOVA RESERVA DE PASSAGENS APÓS NĂO RECEBER A CONFIRMAÇĂO DA PRIMEIRA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NĂO CARACTERIZADO. ALEGAÇĂO DE FALTA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIAGEM. INOVAÇĂO RECURSAL. RECURSO NĂO CONHECIDO, NO PONTO. 2) RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇĂO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. DEVOLUÇĂO DOS PERTENCES APENAS 5 MESES APÓS O DESEMBARQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇĂO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; CONHECIMENTO PARCIAL DO RECUSO DA AUTORA PARA, NESTA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2014.000954-4, de Campos Novos, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 14 00:00:00 GMT-03:00 2015).