Responsabilidade Civil — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0023711-27.2003.8.19.0001
- Julgamento
- 20/07/2006
Ementa
Responsabilidade Civil. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Extravio</b></b> de <b class="negritoDestacado">bagagem</b>. Transporte rodoviário. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b> <b class="negritoDestacado">moral</b>. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b> material. Sendo evidente a relação de consumo existente entre as partes, o dever de indenizar por <b class="negritoDestacado">danos</b> materiais e <b class="negritoDestacado">morais</b> concernentes ao <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">extravio</b></b> de <b class="negritoDestacado">bagagem</b> em qualquer tipo de contrato de transporte, está submetido ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor. Conjunto da prova que revela que dentro da <b class="negritoDestacado">bagagem</b> extraviada encontravam-se equipamentos fotográficos pertencentes ao autor, que deles se viu despojado, com evidente prejuízo à sua atividade profissional.