Responsabilidade Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0010009-45.2021.8.19.0207
Julgamento: 09/10/2025

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO INTERIOR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. OBTENÇÃO DO SURSIS COMO DESINFLUENTE PARA ESFERA CÍVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MODICIDADE DA VERBA ARBITRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda com a qual pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e de verba compensatória moral, em razão da importunação sexual por este perpetrada no interior veículo de transporte coletivo. O fato do apelante ter obtido o sursis processual é desinfluente para esfera cível, vez que a concessão do referido instituto não importa em reconhecimento da inexistência material do fato, certo que as provas existentes nos autos são suficientes para conferir veracidade à narrativa da apelada. Dano moral evidenciado pelo sentimento de repulsa, constrangimento e lesão psíquica experimentada pela apelada, vítima de absurda importunação sexual quando fazia uso do serviço de transporte público, devendo a conduta desprezível do apelante ser objeto da mais ampla reprovabilidade. Valor arbitrado a título de verba compensatória moral, R$ 20.000,00, que resulta módico frente as circunstâncias do caso, mormente quando se atenta para o fato de que o apelante, ao contrário do que alegou em suas razões de apelo, não possui uma condição financeira modesta. Pretensão de ver reconhecida a sucumbência recíproca que também não merece guarida, tendo em vista o que orienta o enunciado nº 326 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, certo que o valor postulado a título de indenização por dano material, julgado improcedente, resulto irrisório frente ao proveito econômico almejado com a demanda. Recurso improvido.

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