Responsabilidade Civil. Concessionįria de Serviēo Pśblico de Transporte Aéreo — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.085001-6

Julgamento

22/03/2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONĮRIA DE SERVIĒO PŚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. EVIDENTE INCŌMODO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERDA DE UMA DAS BAGAGENS NA VOLTA DE VIAGEM DE FÉRIAS. CONDENAĒĆO PELO PREJUĶZO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAĒĆO EM R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ARBITRADO EM CONSONĀNCIA COM OS CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA CĀMARA DE JUSTIĒA. RESPEITO AOS PRINCĶPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENĒĆO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENĒA DE PARCIAL PROCEDŹNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O valor da indenizaēćo a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo ą repreensćo do ilķcito e ą reparaēćo do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilķcito. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2015.085001-6, da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Cāmara de Direito Pśblico, j. Tue Mar 22 00:00:00 GMT-03:00 2016).