Responsabilidade Civil. Concessionįria de Serviēo Pśblico de Transporte Aéreo — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.040095-2

Julgamento

10/11/2015

Relator

Francisco Oliveira Neto

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONĮRIA DE SERVIĒO PŚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ENTREGA APÓS 4 DIAS DA CHEGADA AO DESTINO DE VIAGEM DE FÉRIAS. DESISTŹNCIA DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES APENAS COM O PEDIDO DE MAJORAĒĆO DOS DANOS MORAIS. FIXAĒĆO DE R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE MAJORAĒĆO PARA R$ 10.000,00 EM BENEFĶCIO DE CADA UM. QUANTIA EM CONSONĀNCIA COM O PATAMAR FIXADO POR ESTA CĀMARA DE JUSTIĒA. RESPEITO AOS PRINCĶPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENĒA DE PROCEDŹNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenizaēćo deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetiva ą repreensćo do ilķcito e ą reparaēćo do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2015.040095-2, de Criciśma, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Cāmara de Direito Pśblico, j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2015).