Responsabilidade Civil. Concessionária de Serviço Público de Transporte Aéreo — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.085001-6

Julgamento

22/03/2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. EVIDENTE INCÔMODO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PERDA DE UMA DAS BAGAGENS NA VOLTA DE VIAGEM DE FÉRIAS. CONDENAÇĂO PELO PREJUÍZO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇĂO EM R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇĂO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDĘNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O valor da indenizaçăo a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo ŕ repreensăo do ilícito e ŕ reparaçăo do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2015.085001-6, da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 22 00:00:00 GMT-03:00 2016).