Responsabilidade Civil. Concessionária de Serviço Público de Transporte Aéreo — TJSC
- Tribunal
- TJSC
- Processo
- 2015.065217-3
- Julgamento
- 24/11/2015
- Relator
- Sérgio Roberto Baasch Luz
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENDIDA A APLICAÇĂO DA CONVENÇĂO DE MONTREAL. INVIABILIDADE. NOTÁVEL RELAÇĂO DE CONSUMO. INCIDĘNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇĂO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. ALEGAÇĂO DE AUSĘNCIA DE PROVA DA EXISTĘNCIA DE BENS NA BAGAGEM. RÉ QUE NĂO COMPROVA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇĂO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NĂO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇĂO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PLEITO VISANDO A SUA MINORAÇĂO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorręncia da má prestaçăo de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, năo é mais regulada pela Convençăo de Varsóvia e suas posteriores modificaçőes (Convençăo de Haia e Convençăo de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista". (AgRg no AREsp 141.630/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18.12.12). (AC n. 2014.027913-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 17.06.2014). 'É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situaçăo que certamente escapa da condiçăo de mero dissabor cotidiano' (Apelaçăo Cível n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/05/2010)" (AC n. 2011.071745-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 25-9-2012) (AC n. 2012.055320-9, de Joaçaba, rel. Jorge Luiz de Borba) . (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2015.065217-3, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Nov 24 00:00:00 GMT-03:00 2015).