Resilição — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0013007-68.2007.8.19.0209
- Julgamento
- 28/04/2009
Ementa
RESILIÇÃO. <b class="negritoDestacado">CONTRATO</b> DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">COMPRA</b></b> E <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VENDA</b></b> DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMÓVEL</b></b> ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS.ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO ABUSIVO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 90% DAS PRESTAÇÕES PAGAS.1- A CONCEPÇÃO ATUALIZADA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, QUE SE HARMONIZA COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS <b class="negritoDestacado">CONTRATOS</b>, AFASTOU O SEU CARÁTER ABSOLUTO E, DIANTE DE DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, ADMITE A IMPOSIÇÃO DO LIMITE DO PODER DE CONTRATAR - ART.51 DO CDC.2- ESSA NORMA É DIRIGIDA À PROTEÇÃO DA PARTE PRESUMIVELMENTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E TEM CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. 3- A SUA FINALIDADE É A DE PRESERVAR UM EQUILÍBRIO RAZOÁVEL ENTRE A <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MULTA</b></b> PENAL E A POTENCIALIDADE OFENSIVA DO INADIMPLEMENTO, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INJUSTO4-DEVE-SE FIXAR A RESTITUIÇÃO SEM DESPREZO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO VENDEDOR E AS EVENTUAIS PERDAS SUPORTADAS PELA MORA DO DEVEDOR, DE MODO A PRESERVAR UM EQUILÍBRIO RAZOÁVEL ENTRE A REPETIÇÃOEO RESULTADO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 53, § 2º DO CDC. 5- SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.