Recursos Inominados. Direito do Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002978-48.2022.8.21.0060
- Julgamento
- 02/04/2025
Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM FONES DE OUVIDO E ADAPTADOR PARA CARREGADOR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE COMPRA DE CARREGADOR DA MARCA DA FORNECEDORA DO CELULAR. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 5005427-57.2024.8.21.9000/RS. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Considerando que a ré Apple cumpriu com o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), destacando de forma clara e precisa os itens que acompanhavam o produto adquirido pela parte autora, não há falar em venda casada nem prática abusiva. 2) Assim, diante da ausência de ato ilícito praticado pelas rés, bem como de situação de ofensa aos direitos de personalidade da autora, deve ser reformada a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50029784820228210060, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025)