Recursos Inominados. Direito Administrativo e Tributário — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000892-12.2025.8.16.0130
- Julgamento
- 21/08/2026
- Relator
- Marcos José Vieira Juiz de Direito da
Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DE TRAN-PR E PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DO DE TRAN-SP. ACÓRDÃO DO STF QUE JULGOU AS ADIS. 5.492 e 5.737 CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 52 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SINGULARIDA DE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE AUTORIZE REALIZAR DISTINÇÃO PARA DE IXAR DE APLICAR O PRECE DE NTE VINCULANTE. AÇÃO AJUIZADA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO DE MANDADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALIENAÇÃO EM LEILÃO. MERA PUBLICAÇÃO DE EDITAL INSUFICIENTE... Leia mais..