Recursos Inominados. Consumidor. Energia Elétrica — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5263908-60.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. (I) RECURSO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (II) RECURSO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR FATURA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 4.000,00. VALOR MANTIDO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 52639086020248210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro, Julgado em: 11-08-2026)