Recursos Inominados. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006392-46.2025.8.21.2001
- Julgamento
- 14/04/2026
Ementa
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL FACEBOOK. (I) DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM PRÉVIO AVISO E POR JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. DEVER DE REATIVAR A CONTA. (II) DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO DESBORDOU DOS LIMITES DOS TRANSTORNOS COMUNS DA VIDA COTIDIANA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Inominado, Nº 50063924620258212001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-04-2026)