Recursos Inominados. Ação de Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003174-69.2025.8.21.0009
- Julgamento
- 09/09/2026
Ementa
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. I - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II -COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELO DEVEDOR. ABATIMENTO INTEGRAL E CORRETO DAS AMORTIZAÇÕES DO MONTANTE GLOBAL DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR APURADO POR MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CLAREZA NOS CÁLCULOS SUSCITADA PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 408 DO CC. REJEIÇÃO DO RECURSO DO DEVEDOR. III - ADEQUADA A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 413 DO CC). EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM A MULTA CONTRATUAL POR IDENTIDADE DE FATO GERADOR E NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES DO CREDOR DESPROVIDAS. IV - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Inominado, Nº 50031746920258210009, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Annie Kier Herynkopf, Julgado em: 09-09-2026)