Recursos de Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0002801-16.2024.8.16.0101
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- rotoli de macedo
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1) PLEITO PARA AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS ACOLHIDOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 3) ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 4) JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 8,1% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA... Leia mais..