Recurso Inominado. Transporte Aéreo Nacional. Extravio Temporário de Bagagem — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0023304-72.2025.8.16.0182
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . LAPSO TEMPORAL PARA A DE VOLUÇÃO DA BAGAGEM QUE NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. DANOS MORAIS QUE NÃO DE CORREM DO PRÓPRIO FATO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MATERIAL MANTIDO. AUTOR QUE NÃO PRECISARIA TER ADQUIRIDO OS BENS SE A BAGAGEM NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.