Recurso Inominado. Transporte Aéreo Internacional. Incidência da Convenção de Montreal — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000576-96.2025.8.16.0033
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DE FESA DO CONSUMIDOR PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BILHETE ÚNICO PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. GELA DE IRA DE PEQUENO PORTE ACEITA PARA DE SPACHO NO TRECHO INICIAL DA VIAGEM. POSTERIOR RECUSA DE TRANSPORTE NO TRECHO INTERNACIONAL POR RAZÕES DE SEGURANÇA OPERACIONAL. LEGITIMIDA DE DA CONDUTA DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO TRECHO INTERNACIONAL. TRANSPORTADORA QUE AUTORIZOU O EMBARQUE EM DE SCONFORMIDA DE COM OS PRÓPRIOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DIVULGADOS AO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NECESSIDA DE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RETORNO E DE STINAÇÃO DO BEM APÓS O INÍCIO DA VIAGEM. TRANSTORNOS QUE EXCE DE M O MERO ABORRECIMENTO. DANOS... Leia mais..