Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Avaria de Bagagem de Spachada. Ausência de Rib — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001245-90.2025.8.16.0182
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM DE SPACHADA. AUSÊNCIA DE RIB. RESPONSABILIDA DE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por passageiro em face de companhia aérea, sob a alegação de avarias em três bagagens despachadas após desembarque em Curitiba, com posterior desembolso para reparo dos itens e ausência de reembolso pela transportadora. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 560,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais. Em recurso, a companhia aérea sustentou a ausência de comprovação da falha na prestação do serviço, em razão da inexistência... Leia mais..