Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Ação de In de Nização por Danos Morais — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0021285-15.2025.8.16.0014
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DE VOLUÇÃO NO MESMO DIA. PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DE SPROVIDO.