Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5187309-46.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COLISÃO POR CULPA DE TERCEIRO. COBRANÇA DO CUSTO DE REPARO AO LOCATÁRIO E POSTERIOR RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA DA CONDUTORA RESPONSÁVEL PELO MESMO DANO. RECURSO DA PARTE AUTORA. (I) DUPLO RECEBIMENTO PELO MESMO DANO CONFIGURADO. CHARGEBACK SOLICITADO PELO AUTOR JUNTO À OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO NEGADO, CONFORME COMPROVANTE DOCUMENTAL. TELA SISTÊMICA DA PRÓPRIA LOCADORA CONFIRMA O RECEBIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE ESTORNO. LOCADORA QUE TAMBÉM RECEBEU VALOR INDENIZATÓRIO DA SEGURADORA DA CONDUTORA RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO. ART. 884 DO CC. (II) RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA ORIGINAL QUE ERA CONTRATUALMENTE DEVIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESTITUIR, O QUE É COISA DIVERSA. (III) AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51873094620258210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 11-08-2026)