Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5018604-19.2025.8.21.0023
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. (I) RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS APONTAMENTOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO SE EQUIPARA À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONSTITUIR AMBIENTE DE ACESSO RESTRITO DESTINADO À NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, SEM PUBLICIDADE OU RESTRIÇÃO EFETIVA AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 70085193753 (TEMA 22 DO TJRS). (III) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA OU DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA, NÃO ULTRAPASSADOS OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. (IV) MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50186041920258210023, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)