Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010583-64.2025.8.21.0052
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. (I) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃOEA EXCLUSÃO DE EVENTUAL ANOTAÇÃO NEGATIVA DELA DECORRENTE. (II) INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE, EM REGRA, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. (III) COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA JÁ OSTENTAVA OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. (IV) IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DE QUALQUER ANOTAÇÃO NEGATIVA DELE DECORRENTE E AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50105836420258210052, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)