Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003858-17.2025.8.21.0066
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. (I) EMBORA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PARTE RÉ COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (FATO INCONTROVERSO), NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO. PARTE RÉ QUE ALEGOU QUE O DÉBITO NEGATIVADO DECORRIA DE DOIS EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS COM O CARTÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO DETALHADO QUE DEMONSTRASSE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS OU DE RELATÓRIO COM AS SUAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, INCLUSIVE, DE QUE OS VALORES EM QUESTÃO FORAM DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA OU SACADOS POR ELA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. (II) DANOS MORAIS IN RE IPSA DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO POR ESTAR INCLUSIVE AQUÉM DO PARÂMETRO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL (R$ 5.000,00) PARA CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50038581720258210066, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 11-08-2026)