Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003827-20.2025.8.21.0123
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO RELATIVO AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA DE MENSALIDADES (DIS). CASO CONCRETO EM QUE A UNIVERSIDADE REQUERIDA NÃO APRESENTOU PROVAS DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA ADESÃO AO PROGRAMA DIS E DAS REGRAS DE SEU FUNCIONAMENTO. VALORES COBRADOS QUE DESTOAM DOS INFORMADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Inominado, Nº 50038272020258210123, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 11-08-2026)