Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001885-76.2025.8.21.0082
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA ADSTRITO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES ATIVAS NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ENTRETANTO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES DEVE SER SOPESADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00, CONFORME PARÂMETROS DESTA TURMA PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50018857620258210082, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 11-08-2026)