Recurso Inominado. Telefonia — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5047326-51.2025.8.21.0027
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. (I) RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO, GRAVAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. (II) O REGISTRO DE "CONTA ATRASADA" NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE A NEGATIVAÇÃO FORMAL EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS O ACESSO É RESTRITO AO PRÓPRIO CONSUMIDOR E AS INFORMAÇÕES NÃO SÃO DIVULGADAS A TERCEIROS. (III) A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA FORMAL E SEM PROVA DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO ABORRECIMENTO QUE NÃO ATINGE A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. (IV) AS CAPTURAS DE TELA DE LIGAÇÕES IDENTIFICADAS COMO SPAM NÃO PERMITEM CONCLUIR, POR SI SÓ, QUE OS CONTATOS FORAM PROMOVIDOS PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50473265120258210027, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)