Recurso Inominado. Pedido de Restituição de Valor C/c Danos Morais. Direito do Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003534-15.2022.8.21.0007
- Julgamento
- 10/11/2023
Ementa
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IPHONE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR DE BATERIA. ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. PARTE AUTORA COMPELIDA A ADQUIRIR O ITEM EM SEPARADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DO CARREGADOR ADQUIRIDO PELO AUTOR. DANO QUE SE LIMITA À LESÃO PATRIMONIAL, DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50035341520228210007, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 10-11-2023)