Recurso Inominado. Pedido de Restituição de Valor C/c Danos Morais. Compra de Iphone — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5239323-75.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 06/09/2024
Ementa
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE IPHONE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR DE BATERIA. ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. PARTE AUTORA COMPELIDA A ADQUIRIR O ITEM EM SEPARADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DE UM CARREGADOR ORIGINAL DA MARCA. DANO QUE SE LIMITA À LESÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 52393237520238210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 06-09-2024)