Recurso Inominado. Impugnação à Penhora. Quota-parte de Imóvel — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5045998-45.2022.8.21.0010
- Julgamento
- 26/02/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUOTA-PARTE DE IMÓVEL. (I) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADA. AINDA QUE SE TRATE DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA SÚMULA 486 DO STJ EXIGE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO SEJA ESSENCIAL E REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU CUSTEIO DE MORADIA, ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ROBUSTA SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃOEA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES. (II) INDIVISIBILIDADE DO BEM. A CONDIÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL NÃO OBSTA A PENHORA DA QUOTA-PARTE E A ALIENAÇÃO JUDICIAL DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, FICANDO ASSEGURADO AOS COPROPRIETÁRIOS O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS SUAS RESPECTIVAS QUOTAS SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃOEO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC. (III) EXCESSO DE PENHORA. ARGUIÇÃO PREMATURA. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM A APURAR A EXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO ENTRE DÉBITO E PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50459984520228210010, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 26-02-2026)