Recurso Inominado. Fornecimento de Energia Elétrica — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000112-42.2025.8.21.0099
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TERCEIRO NA FATURA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA (82 ANOS), RESIDENTE SOZINHA, ALÉM DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO TER OCORRIDO EM PERÍODO DE CALOR INTENSO E, AINDA, TER RESULTADO EM INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50001124220258210099, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro, Julgado em: 11-08-2026)