Recurso Inominado. Empresa Aérea. Extravio de Finitivo de Bagagem. Tema 1 — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0074201-26.2025.8.16.0014
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Ementa
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE FINITIVO DE BAGAGEM . TEMA 1.417 AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. ARBITRAMENTO COM BASE NO LIMITE DO DIREITO ESPECIAL DE SAQUE ( DE S), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM IN DE NIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATEN DE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDA DE E PROPORCIONALIDA DE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DE SPROVIDO.